AREsp 2696012 - DECISAO

AREsp 2696012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; ademais, o entendimento administrativo da Comissão de Anistia é opinativo e o Ministro da Justiça, responsável pela decisão final, não estava vinculado ao parecer, tendo indeferido o pedido de anistia, de modo que não houve questão de direito federal apta à revisão do Tribunal Superior.

Parties
Agravante/recorrente: ELISABETH PINTO GUIMARÃES; Falecido (de Cujus): Hildebrando Soares da Costa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Reexame De Fatos E Provas, Competência Da Comissão De Anistia, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Reexame De Fatos E Provas Competência Da Comissão De Anistia Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISABETH PINTO GUIMARÃES

Agravante/recorrente

Hildebrando Soares da Costa Filho

Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 2º, inciso IX, e 12, caput e §3º, da Lei nº 10.559/2002
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza vinculante ou opinativa do parecer da Comissão de Anistia e competência final do Ministro da Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; ademais, o entendimento administrativo da Comissão de Anistia é opinativo e o Ministro da Justiça, responsável pela decisão final, não estava vinculado ao parecer, tendo indeferido o pedido de anistia, de modo que não houve questão de direito federal apta à revisão do Tribunal Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.