AREsp 1766519 - DECISAO

AREsp 1766519 - DECISAO

O relator, com fundamento na orientação dominante do STJ e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhes provimento, entendendo que a pretensão de revisão do ato de concessão de anistia para obtenção de nova promoção está sujeita à prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 quando transcorrido o prazo de cinco anos entre o ato e o ajuizamento, razão pela qual julgou improcedente a demanda; fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Julgamento Monocrático
Outcome
Recurso especial provido; demanda julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Quinquenal, Revisão De Ato Administrativo, Promoção Militar, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Lei 10.559/2002, ADCT, Art. 8º
Constitucional Administrativo Processual Civil Militar Anistia Política Prescrição Quinquenal Revisão De Ato Administrativo Promoção Militar +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito nas ações de revisão de ato de anistia política (aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932)
  2. 2 Direito do militar anistiado à promoção à graduação de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente e critérios aplicáveis para promoção

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento na orientação dominante do STJ e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhes provimento, entendendo que a pretensão de revisão do ato de concessão de anistia para obtenção de nova promoção está sujeita à prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 quando transcorrido o prazo de cinco anos entre o ato e o ajuizamento, razão pela qual julgou improcedente a demanda; fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; demanda julgada improcedente

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente a demanda
  • Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa