ExeMS 15253 - ACORDAO

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Anulada a portaria anistidora e restabelecida a portaria anulatória em razão do trânsito em julgado do MS 20.252/DF, o título judicial tornou-se supervenientemente inexigível, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; além disso, o recorrente não obteve êxito no MS 29.704/DF, e a tese do Tema 839/STF sobre irrepetibilidade das verbas já recebidas não alcança valores pretéritos não adimplidos tempestivamente, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: NIELSON SOARES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Final, Agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Execução, Indenização Retroativa, Tema 839/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Execução Indenização Retroativa Tema 839/stf Súmula 182/stj

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Parties

NIELSON SOARES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Final, Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Efeitos da anulação da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Necessidade de aguardar trânsito em julgado de outros mandados de segurança (MS 20.252/DF e MS 29.704/DF)

Ratio Decidendi

Anulada a portaria anistidora e restabelecida a portaria anulatória em razão do trânsito em julgado do MS 20.252/DF, o título judicial tornou-se supervenientemente inexigível, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; além disso, o recorrente não obteve êxito no MS 29.704/DF, e a tese do Tema 839/STF sobre irrepetibilidade das verbas já recebidas não alcança valores pretéritos não adimplidos tempestivamente, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a impugnação, extinguiu o feito executivo e cancelou o precatório expedido