ExeMS 20383 - ACORDAO

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Aplicando-se a tese vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), comprovada a nulidade administrativa da portaria que concedeu a anistia, o título judicial que fundamenta a execução torna-se inexigível, o que impõe a extinção do feito executivo; por tais razões o agravo interno foi negado provimento, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Raimundo Telles do Nascimento; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Título Judicial, Inexigibilidade Do Título, Portaria Anulatória, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Execução De Título Judicial Inexigibilidade Do Título Portaria Anulatória Repercussão Geral (tema 839)

Case Brief

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Parties

Raimundo Telles do Nascimento

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa da portaria de anistia
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Consequência da anulação da portaria sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), comprovada a nulidade administrativa da portaria que concedeu a anistia, o título judicial que fundamenta a execução torna-se inexigível, o que impõe a extinção do feito executivo; por tais razões o agravo interno foi negado provimento, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que extinguiu a execução em razão da inexigibilidade do título judicial em razão da anulação da portaria anistadora