ExeMS 17494 - ACORDAO

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Afastada a validade da portaria de anistia na esfera administrativa, conforme entendimento do STF no Tema 839 e com observância do devido processo legal, o título judicial que fundamenta a execução torna-se inexigível, cabendo a extinção da execução; não há fundamento para sobrestamento ante a inexistência de liminar na ação indicada, e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: Mário Adelino da Silva Filho; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 23/10/2024 a 29/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Repercussão Geral, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

Mário Adelino da Silva Filho

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 23/10/2024 a 29/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da portaria de anistia política mesmo após o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial e sobre a execução

Ratio Decidendi

Afastada a validade da portaria de anistia na esfera administrativa, conforme entendimento do STF no Tema 839 e com observância do devido processo legal, o título judicial que fundamenta a execução torna-se inexigível, cabendo a extinção da execução; não há fundamento para sobrestamento ante a inexistência de liminar na ação indicada, e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da execução em razão da inexigibilidade do título judicial decorrente da anulação da portaria anistiadora