ExeMS 22225 - ACORDAO

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A execução não pode ser suspensa apenas em razão da instauração de procedimento revisional quando a Administração não comprova a instauração, notificação da interessada ou a conclusão da revisão segundo o fluxo da IN n. 2/2021; diante da ausência de comprovação do desfecho revision al, impõe-se o prosseguimento do feito executivo, permanecendo, contudo, a possibilidade de extinção da execução e cancelamento dos precatórios caso haja posterior anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão De Execução, Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021), Litigância De Má Fé, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Suspensão De Execução Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021) Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional instaurado pela Administração
  3. 3 Necessidade de comprovação da instauração, notificação e conclusão do procedimento revisional para sobrestar a execução

Ratio Decidendi

A execução não pode ser suspensa apenas em razão da instauração de procedimento revisional quando a Administração não comprova a instauração, notificação da interessada ou a conclusão da revisão segundo o fluxo da IN n. 2/2021; diante da ausência de comprovação do desfecho revision al, impõe-se o prosseguimento do feito executivo, permanecendo, contudo, a possibilidade de extinção da execução e cancelamento dos precatórios caso haja posterior anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo.