ExeMS 17812 - ACORDAO

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Havendo anulação administrativa da portaria de anistia (Portaria nº 1.894/2004) promulgada com observância do devido processo legal e confirmação da portaria anulatória (Portaria nº 3.012/2012), o título judicial que embasava a execução torna-se supervenientemente inexigível, o que impõe a extinção do feito executivo; diante disso, negar provimento ao agravo interno foi medida correta, sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Amaro Dias de Andrade Filho; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Repercussão Geral (tema 839), Anulação De Portaria Anistiadora, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução Repercussão Geral (tema 839) Anulação De Portaria Anistiadora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Amaro Dias de Andrade Filho

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do ato administrativo de concessão de anistias políticas à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF em repercussão geral
  3. 3 Efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Havendo anulação administrativa da portaria de anistia (Portaria nº 1.894/2004) promulgada com observância do devido processo legal e confirmação da portaria anulatória (Portaria nº 3.012/2012), o título judicial que embasava a execução torna-se supervenientemente inexigível, o que impõe a extinção do feito executivo; diante disso, negar provimento ao agravo interno foi medida correta, sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar a extinção da execução em razão da inexigibilidade do título judicial.