ExeMS 24220 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e no disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, e não há prova de conclusão ou notificação no procedimento revisional administrativo que autorizasse a suspensão da execução.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento No Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multa Por Litigância De Má Fé, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão De Precatório/precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Multa Por Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento No Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo da anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e no disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, e não há prova de conclusão ou notificação no procedimento revisional administrativo que autorizasse a suspensão da execução.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.