ExeMS 16065 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da condição de anistiado político tem natureza indenizatória e, assim, integra o patrimônio do espólio; portanto, o espólio ou os herdeiros/sucessores, devidamente habilitados, possuem legitimidade para promover a execução do julgado mesmo que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, não cabendo, por isso, a extinção da execução.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante (falecido): ELIESIO DOMINGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Sucessão Processual, Indenização Retroativa, Habilitação Do Espólio
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Sucessão Processual Indenização Retroativa Habilitação Do Espólio

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ELIESIO DOMINGUES DE ARAUJO

Impetrante (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio ou dos herdeiros/sucessores para requerer a execução de julgado de mandado de segurança após o falecimento do impetrante
  2. 2 Natureza indenizatória do reconhecimento da condição de anistiado político e sua integração ao patrimônio do espólio
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução por falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da condição de anistiado político tem natureza indenizatória e, assim, integra o patrimônio do espólio; portanto, o espólio ou os herdeiros/sucessores, devidamente habilitados, possuem legitimidade para promover a execução do julgado mesmo que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, não cabendo, por isso, a extinção da execução.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à Relatora para análise da preliminar de inexigibilidade do título judicial