ExeMS 20365 - ACORDAO

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Aplicando-se a tese vinculante fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a anulação administrativa da portaria de anistia torna o título judicial inexigível; por consequência, a execução deve ser extinta. Não cabe imposição de multa recursal no caso, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Recorrente: Espólio de Benedito Severino da Silva; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Seção (julgamento Colegiado) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Repercussão Geral (tema 839), Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/99), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução Repercussão Geral (tema 839) Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/99) +1 more

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Parties

Espólio de Benedito Severino da Silva

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Seção (julgamento Colegiado) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do ato administrativo de concessão de anistia política
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Efeitos da anulação da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a anulação administrativa da portaria de anistia torna o título judicial inexigível; por consequência, a execução deve ser extinta. Não cabe imposição de multa recursal no caso, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção da execução em razão da inexigibilidade do título judicial.