MS 30433 - ACORDAO

MS 30433 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o impetrante não demonstrou, com elementos concretos, a ocorrência de cerceamento do contraditório ou abuso na condução do processo administrativo; os autos evidenciam diligência da administração na produção de provas e a ausência dos documentos alegados junto ao Arquivo Nacional, de modo que não há nulidade do procedimento administrativo que justifique a concessão da segurança.

Parties
Agravante: Gildath Pereira de Souza; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria N. 1.104/gm3/1964, Tema 839/stf
Constitucional Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Portaria N. 1.104/gm3/1964 Tema 839/stf

Case Brief

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Parties

Gildath Pereira de Souza

Agravante

União

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia
  2. 2 Alegação de nulidade da portaria revisora e necessidade de demonstração concreta
  3. 3 Princípio do contraditório e ampla defesa em processo administrativo revisional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o impetrante não demonstrou, com elementos concretos, a ocorrência de cerceamento do contraditório ou abuso na condução do processo administrativo; os autos evidenciam diligência da administração na produção de provas e a ausência dos documentos alegados junto ao Arquivo Nacional, de modo que não há nulidade do procedimento administrativo que justifique a concessão da segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 968/971 que denegou a segurança