MS 30430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou ilegalidade no procedimento administrativo de revisão da anistia; a administração observou o devido processo legal e a Instrução Normativa n. 2/29-09-2021, diligenciou para obtenção de documentos, fundamentou a conclusão sobre ausência de natureza política do ato e as alegações autorais permaneceram genéricas e incapazes de abalar a higidez do ato administrativo.

Parties
Agravante: Carlos Botelho de Azevedo; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ônus Da Prova, Preclusão Administrativa
Constitucional Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Ampla Defesa Devido Processo Legal Ônus Da Prova Preclusão Administrativa

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Parties

Carlos Botelho de Azevedo

Agravante

União

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia concedidos com base na Portaria n. 1.104/1964
  2. 2 alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo de revisão
  3. 3 relevância de alegações concretas versus genéricas para declaração de nulidade da portaria de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou ilegalidade no procedimento administrativo de revisão da anistia; a administração observou o devido processo legal e a Instrução Normativa n. 2/29-09-2021, diligenciou para obtenção de documentos, fundamentou a conclusão sobre ausência de natureza política do ato e as alegações autorais permaneceram genéricas e incapazes de abalar a higidez do ato administrativo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Carlos Botelho de Azevedo.