MS 30452 - ACORDAO

MS 30452 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porquanto interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a Portaria impugnada decorreu do cumprimento de decisão judicial, circunstância que, por si só, não configura ofensa a direito líquido e certo passível de mandado de segurança.

Parties
Agravante/impetrante: Paulo Maciel Cunha; Coator/respondente: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Cumprimento De Decisão Judicial Por Portaria
Processual Civil Anistia Política Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Cumprimento De Decisão Judicial Por Portaria

Case Brief

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Parties

Paulo Maciel Cunha

Agravante/impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Coator/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do referido diploma
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de controle por mandado de segurança de ato administrativo que decorre do cumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a Portaria impugnada decorreu do cumprimento de decisão judicial, circunstância que, por si só, não configura ofensa a direito líquido e certo passível de mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno