MS 30162 - DECISAO

MS 30162 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a autoridade demonstrou documentalmente que a reparação econômica reconhecida foi paga integralmente em 15/01/2008 (R$ 11.400,00), inexistindo direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança, e porque a via mandamental não é adequada para demandas que exigem dilação probatória.

Parties
Impetrante: RAYMUNDO NEVES DE ARAÚJO; Impetrado (autoridade Coatora): MINISTRO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Inércia Administrativa, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Improcedência Do Mandado De Segurança Quando Exige Dilação Probatória
Administrativo Processual Anistia Política Reparação Econômica Inércia Administrativa Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Improcedência Do Mandado De Segurança Quando Exige Dilação Probatória

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Parties

RAYMUNDO NEVES DE ARAÚJO

Impetrante

MINISTRO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Impetrado (autoridade Coatora)

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/inércia da Administração no impulso e conclusão do processo administrativo SEI n. 20020113610
  2. 2 Se houve pagamento da reparação econômica decorrente da anistia concedida
  3. 3 Se há direito líquido e certo apto a embasar o mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a autoridade demonstrou documentalmente que a reparação econômica reconhecida foi paga integralmente em 15/01/2008 (R$ 11.400,00), inexistindo direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança, e porque a via mandamental não é adequada para demandas que exigem dilação probatória.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança (nos termos do art. 214, parágrafo único, do RISTJ)
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ