ExeMS 21347 - ACORDAO

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O acórdão originário (fls. 357-370), ao apreciar embargos de declaração, explicitou o descabimento da inclusão de juros e correção monetária na via do mandado de segurança e autorizou a parte a postular tais verbas em ação própria; assim, inexistindo título judicial que ampare a pretensão executiva relativa aos consectários legais, o agravo interno não merece provimento. Ademais, não se mostra adequada a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, diante da ausência de manifesto caráter meramente inadmissível ou improcedente do recurso.

Parties
Recorrente: Mário Adelino da Silva Filho; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Decisão De Mérito (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Juros E Correção Monetária, Coisa Julgada, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança
Processual Civil Anistia Política Juros E Correção Monetária Coisa Julgada Impugnação Na Execução Mandado De Segurança

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Parties

Mário Adelino da Silva Filho

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Decisão De Mérito (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros e correção monetária na fase de execução de título oriundo de mandado de segurança
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a execução
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão originário (fls. 357-370), ao apreciar embargos de declaração, explicitou o descabimento da inclusão de juros e correção monetária na via do mandado de segurança e autorizou a parte a postular tais verbas em ação própria; assim, inexistindo título judicial que ampare a pretensão executiva relativa aos consectários legais, o agravo interno não merece provimento. Ademais, não se mostra adequada a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, diante da ausência de manifesto caráter meramente inadmissível ou improcedente do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.