MS 30460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração trouxe apenas alegações genéricas de violação de princípios constitucionais (dignidade humana e proteção ao idoso) sem apontar ilegalidade concreta ou abuso no processo administrativo de revisão da anistia; a jurisprudência da Primeira Seção permite a revisão administrativa das anistias com observância do devido processo legal, razão pela qual não cabe intervenção judicial diante de argumentos vagos.

Parties
Agravante/impetrante: Raimundo Bartolomeu Oliveira; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; provimento negado.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Nulidade, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Razoabilidade
Constitucional Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso Nulidade Devido Processo Legal +3 more

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Parties

Raimundo Bartolomeu Oliveira

Agravante/impetrante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia política
  2. 2 Se alegações genéricas de violação da dignidade humana e da proteção ao idoso são suficientes para invalidar portaria de revisão
  3. 3 Exigência de demonstração concreta de ilegalidade ou de cerceamento de defesa para justificar intervenção judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração trouxe apenas alegações genéricas de violação de princípios constitucionais (dignidade humana e proteção ao idoso) sem apontar ilegalidade concreta ou abuso no processo administrativo de revisão da anistia; a jurisprudência da Primeira Seção permite a revisão administrativa das anistias com observância do devido processo legal, razão pela qual não cabe intervenção judicial diante de argumentos vagos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Raimundo Bartolomeu Oliveira.
  • Manter a decisão de fls. 66/68 que denegou a segurança.