ExeMS 24719 - ACORDAO

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Por não ter a União comprovado, no exercício em curso, a ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária e tampouco a anulação da portaria anistiadora, aplica-se a orientação do Tema 394 do STF, de modo que o pagamento imediato dos valores retroativos deve ser realizado sem submissão ao regime de precatórios; não cabe, na hipótese, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; e, caso posterior e devidamente comprovada a anulação da anistia, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados até o levantamento dos valores.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Anistiado político
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Precatórios, Disponibilidade Orçamentária, Multa Por Litigância De Má Fé, Execução Em Mandado De Segurança, Pagamento De Valores Retroativos, Tema 394 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Política Precatórios Disponibilidade Orçamentária Multa Por Litigância De Má Fé Execução Em Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Anistiado político

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento imediato de valores retroativos sem submissão ao regime de precatórios
  2. 2 Comprovação da ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária pela União
  3. 3 Efeito de eventual anulação da portaria anistiadora sobre a execução

Ratio Decidendi

Por não ter a União comprovado, no exercício em curso, a ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária e tampouco a anulação da portaria anistiadora, aplica-se a orientação do Tema 394 do STF, de modo que o pagamento imediato dos valores retroativos deve ser realizado sem submissão ao regime de precatórios; não cabe, na hipótese, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; e, caso posterior e devidamente comprovada a anulação da anistia, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados até o levantamento dos valores.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o pagamento mediante depósito judicial no prazo de 60 dias