ExeMS 16110 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança (agravo Interno Com Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes; Juízo De Conformação E Rejulgamento Da Impugnação Na Fase De Execução

Legal Issues

1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos previstos em portaria de anistia
2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF (RE 553.710/DF, Tema 394) na fase de execução
3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos/infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Diante da vinculação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF (Tema 394), e considerando que o STJ, na sua competência originária para a execução em mandado de segurança, deve proceder ao juízo de conformação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes para reconhecer que, além do valor nominal da portaria de anistia, são devidos os juros de mora e a correção monetária, determinando-se o rejulgamento da impugnação para observância dos parâmetros aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes, para dar provimento ao agravo interno e reconhecer a inclusão de correção monetária e juros de mora sobre o valor nominal da portaria de anistia.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com excepcionais efeitos infringentes e dar provimento ao agravo interno (fls. 600-626) para reconhecer a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor nominal da portaria de anistia.
• Determinar o rejulgamento da impugnação de fls. 521-536, para que o cálculo dos valores devidos observe os parâmetros fixados quanto aos índices de correção monetária, juros de mora e termo inicial destes últimos.