MS 30346 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou a ilegalidade do ato apontado como coator nem a violação de direito líquido e certo necessária à concessão da segurança; é entendimento da Primeira Seção que não se deve intervir jurisdicionalmente na revisão de anistias quando não demonstrada irregularidade no procedimento administrativo, sendo aplicáveis as diretrizes do Tema 839/STF quanto à possibilidade de revisão pela administração com garantia do devido processo e sem devolução de valores já recebidos.

Parties
Agravante/impetrante: ROBERTO MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Decadência, Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Decadência Autotutela Administrativa Mandado De Segurança +3 more

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Parties

ROBERTO MANOEL

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade no ato de revisão da anistia política capaz de violar direito líquido e certo do impetrante
  2. 2 Se é cabível intervenção do Judiciário quando não demonstrada ilegalidade do ato administrativo
  3. 3 Aplicação da decadência e possibilidade de juízo de retratação pela administração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou a ilegalidade do ato apontado como coator nem a violação de direito líquido e certo necessária à concessão da segurança; é entendimento da Primeira Seção que não se deve intervir jurisdicionalmente na revisão de anistias quando não demonstrada irregularidade no procedimento administrativo, sendo aplicáveis as diretrizes do Tema 839/STF quanto à possibilidade de revisão pela administração com garantia do devido processo e sem devolução de valores já recebidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ordem denegada