ExeMS 25341 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a reparação econômica de anistiados políticos é o sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora, conforme art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Juros E Correção Monetária, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Execução Em Mandado De Segurança, Reparação Econômica Retroativa, Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Juros E Correção Monetária Termo Inicial Dos Consectários Legais Execução Em Mandado De Segurança Reparação Econômica Retroativa Precatórios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros e da correção monetária sobre a reparação econômica devida a anistiado político?
  2. 2 Aplicação do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 ao termo inicial dos consectários legais
  3. 3 Incidência da taxa SELIC e índices aplicáveis às reparações econômicas de anistiados políticos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a reparação econômica de anistiados políticos é o sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora, conforme art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.