ExeMS 29822 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não comprovou a conclusão da revisão/annulação da anistia, de modo que a execução não pode ficar suspensa indefinidamente; manteve-se a exigibilidade do título e fixaram-se os critérios de atualização e juros (IPCA‑E/SELIC e regimes de juros conforme períodos), sendo o termo inicial o 61º dia após a publicação da portaria anistiadora.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Exigibilidade De Título Executivo, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Termo Inicial Dos Consectários Legais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Exigibilidade De Título Executivo Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título executivo diante de possível anulação da portaria de anistia
  2. 2 Excesso de execução por aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Critério de correção monetária (IPCA-E/SELIC) e de juros (0,5% até jun/2009; poupança até EC 113/2021; SELIC após)

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não comprovou a conclusão da revisão/annulação da anistia, de modo que a execução não pode ficar suspensa indefinidamente; manteve-se a exigibilidade do título e fixaram-se os critérios de atualização e juros (IPCA‑E/SELIC e regimes de juros conforme períodos), sendo o termo inicial o 61º dia após a publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido nas Portarias 954, de 8 de julho de 2003, e 745, de 20 de fevereiro de 2004.