AREsp 2535532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 489 do CPC e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base em documentos administrativos, verificou que foram expedidas e entregues notificações sobre a revisão da anistia e que o prazo para defesa transcorreu in albis, não havendo violação ao devido processo legal, decisão que se manteve, sendo majorados honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GIULIANA VICTORIA DE OLIVEIRA MARTINS; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Pensão Militar, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Portaria Nº 1.104 Gm3/1964, Tema 839/stf, Notificação, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pensão Militar Decadência Administrativa Devido Processo Legal Portaria Nº 1.104 Gm3/1964 Tema 839/stf +2 more

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Parties

GIULIANA VICTORIA DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 26, § 1º, VI, e 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Violação do art. 489 do Código de Processo Civil
  3. 3 Nulidade por ausência de notificação e ofensa ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 489 do CPC e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base em documentos administrativos, verificou que foram expedidas e entregues notificações sobre a revisão da anistia e que o prazo para defesa transcorreu in albis, não havendo violação ao devido processo legal, decisão que se manteve, sendo majorados honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.