ExeMS 25491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido instaurado procedimento revisional, verificou-se demora injustificada da Administração para concluir sobre a validade do ato anistiador, o que impede a suspensão da execução; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, devendo ser expedido o precatório de valor incontroverso em nome do espólio, com a ressalva de que, caso haja posterior anulação com observância das garantias, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ESTELA RITA GOMES DE MORAIS; Agravada: ELIZABETE GOMES DE MORAIS; Agravada: ELIZETE GOMES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Procedimento Revisional (instrução Normativa Nº 2/2021), Tema 839 (re 817.338/df), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Procedimento Revisional (instrução Normativa Nº 2/2021) Tema 839 (re 817.338/df) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESTELA RITA GOMES DE MORAIS

Agravada

ELIZABETE GOMES DE MORAIS

Agravada

ELIZETE GOMES DE MORAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão da instauração de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido instaurado procedimento revisional, verificou-se demora injustificada da Administração para concluir sobre a validade do ato anistiador, o que impede a suspensão da execução; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, devendo ser expedido o precatório de valor incontroverso em nome do espólio, com a ressalva de que, caso haja posterior anulação com observância das garantias, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio