ExeMS 21638 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria de anistia permanece válida, sendo exigível o título executivo, e porque a jurisprudência vinculante do STF e do STJ determina a incidência de correção monetária e juros de mora (com termo inicial a partir do 61º dia após publicação da portaria e termo final até a requisição/precatório), aplicando-se os índices e períodos indicados; por isso determinou-se a remessa para liquidação e expedição das requisições de pagamento.

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Impugnação À Execução / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Mandado De Segurança, Precatório, Impugnação À Execução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Correção Monetária Juros De Mora Execução De Mandado De Segurança +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Impugnação À Execução / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão da possível anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia
  3. 3 Termo inicial dos consectários legais (correção e juros)

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria de anistia permanece válida, sendo exigível o título executivo, e porque a jurisprudência vinculante do STF e do STJ determina a incidência de correção monetária e juros de mora (com termo inicial a partir do 61º dia após publicação da portaria e termo final até a requisição/precatório), aplicando-se os índices e períodos indicados; por isso determinou-se a remessa para liquidação e expedição das requisições de pagamento.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação.
  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado.