MS 30330 - ACORDAO

MS 30330 - ACORDAO

Diante das informações de que há processo de revisão da Portaria MJ n. 2.143/2004 em fase final, com ata de sessão plenária do Conselho recomendando por unanimidade a anulação da portaria, não se reconhece direito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que denegou a segurança.

Parties
Anistiado Político: Jorge Nunes de Azeredo; Autoridade Coatora: Ministro da Defesa; Agravantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Anistia Política, Portaria De Anistia, Revisão E Anulação De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Portaria De Anistia Revisão E Anulação De Ato Administrativo Mandado De Segurança Autotutela Administrativa

Case Brief

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Parties

Jorge Nunes de Azeredo

Anistiado Político

Ministro da Defesa

Autoridade Coatora

Impetrantes

Agravantes

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existe direito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos decorrentes de portaria de anistia quando há processo revisional em curso que recomenda a anulação da portaria?
  2. 2 É possível conceder mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado quando a administração está a exercer poder de autotutela para anular a portaria de anistia?

Ratio Decidendi

Diante das informações de que há processo de revisão da Portaria MJ n. 2.143/2004 em fase final, com ata de sessão plenária do Conselho recomendando por unanimidade a anulação da portaria, não se reconhece direito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança.