ExeMS 21503 - ACORDAO

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O procedimento revisional instaurado com fundamento na Portaria nº 3.076/16/12/2019 foi irregular porque as notificações foram dirigidas a pessoa(s) já falecida(s), afrontando o devido processo legal conforme orientação do RE 817.338/DF (Tema 839); assim, são nulos os atos administrativos praticados, inclusive a portaria anulatória, de modo que, até eventual e regular anulação do ato anistiador, o feito executivo deve prosseguir, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: BERNARDETE FERNANDES MATHIAS; Anistiado (falecido): JUMBERTO MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional Administrativo, Devido Processo Legal, Nulidade De Atos Administrativos, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Administrativo Devido Processo Legal Nulidade De Atos Administrativos Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

BERNARDETE FERNANDES MATHIAS

Agravada

JUMBERTO MATHIAS

Anistiado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do procedimento revisional da portaria anistiadora
  2. 2 Exigibilidade do título judicial após anulação administrativa
  3. 3 Nulidade de atos administrativos por ausência do devido processo legal

Ratio Decidendi

O procedimento revisional instaurado com fundamento na Portaria nº 3.076/16/12/2019 foi irregular porque as notificações foram dirigidas a pessoa(s) já falecida(s), afrontando o devido processo legal conforme orientação do RE 817.338/DF (Tema 839); assim, são nulos os atos administrativos praticados, inclusive a portaria anulatória, de modo que, até eventual e regular anulação do ato anistiador, o feito executivo deve prosseguir, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo até eventual anulação regular do ato anistiador.