AREsp 2611598 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem foi fundamentada na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 339/STF), situação cuja impugnação exige agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade; ademais, o inadmissão também se apoiou na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC), atraindo a Súmula 182/STJ — razão pela qual o agravo carece de pressuposto de admissibilidade e não pode ser conhecido. Por fim, majoraram-se os...

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MODESTO; Apelada: UNIÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Prescrição Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JOSE CARLOS MODESTO

Agravante

UNIÃO

Apelada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos (Tema 339/STF)
  2. 2 Requisito de agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem foi fundamentada na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 339/STF), situação cuja impugnação exige agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade; ademais, o inadmissão também se apoiou na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC), atraindo a Súmula 182/STJ — razão pela qual o agravo carece de pressuposto de admissibilidade e não pode ser conhecido. Por fim, majoraram-se os...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.