ExeMS 27177 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiodora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 Necessidade de adequação do procedimento revisional ao fluxo da IN nº 2/2021 do MMFDH
3. 3 Preclusão da suspensão da execução por ausência de notificação do interessado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado segundo o fluxo da IN nº 2/2021; assim, não há fundamento para sobrestar a execução e deve ser determinada a expedição do precatório de valor incontroverso, ficando ressalvada a hipótese de extinção da execução e cancelamento do precatório caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Determinar expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC