MS 30456 - DECISAO

MS 30456 - DECISAO

A impetração foi rejeitada porque o impetrante limitou-se a alegações genéricas de ofensa aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso, sem demonstrar violação de direito líquido e certo ou irregularidade no devido processo administrativo; ademais, parte da controvérsia encontrava-se acobertada por coisa julgada material decorrente de decisão judicial anterior.

Parties
Impetrante: MANOEL VITORINO ALVES; Autoridade Coatora: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
DENEGO a ordem.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Coisa Julgada Material
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

MANOEL VITORINO ALVES

Impetrante

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da portaria de revisão da anistia política
  2. 2 necessidade de demonstração de direito líquido e certo
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em revisão administrativa

Ratio Decidendi

A impetração foi rejeitada porque o impetrante limitou-se a alegações genéricas de ofensa aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso, sem demonstrar violação de direito líquido e certo ou irregularidade no devido processo administrativo; ademais, parte da controvérsia encontrava-se acobertada por coisa julgada material decorrente de decisão judicial anterior.

Court Disposition

DENEGO a ordem.

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.