MS 30421 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante trouxe apenas alegações genéricas de ofensa à dignidade humana e à proteção ao idoso sem demonstrar violação de direito líquido e certo ou do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão da anistia; ademais a anulação informou decorrer de cumprimento de decisão judicial e o tema pode estar alcançado por coisa julgada.

Parties: Impetrante: GILSON DE ALMEIDA BERNARDES; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Anistia Política, Revisão Administrativa, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório

Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Direito Líquido E Certo Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

GILSON DE ALMEIDA BERNARDES

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Validade da Portaria n. 241/2024 que anulou portaria concessiva de anistia política
2 Requisitos para anulação administrativa de anistia política
3 Necessidade de demonstração de direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

DENEGO a ordem
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.