AREsp 2722759 - DECISAO

AREsp 2722759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à anistia estava preclusa em face de coisa julgada reconhecida nas instâncias originárias (processo nº 0800481-98.2014.4.05.8200).

Parties
Agravante: JOSÉ DE SOUZA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Coisa Julgada Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE SOUZA TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre pedido de anistia
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 10.559/2002 ao caso concreto
  3. 3 inadmissibilidade de recurso cujas razões estão dissociadas do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à anistia estava preclusa em face de coisa julgada reconhecida nas instâncias originárias (processo nº 0800481-98.2014.4.05.8200).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.