MS 30525 - ACORDAO

MS 30525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração trouxe apenas alegações genéricas de violação aos princípios constitucionais (dignidade e proteção ao idoso) sem demonstrar ilegalidade ou cerceamento de defesa pela Administração, requisito necessário para anular atos de concessão de anistia, nos termos do entendimento consolidado no Tema 839/STF e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Impetrante: MARLI MORAES DESTRO; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso interno.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Devido Processo Legal, Tema 839/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLI MORAES DESTRO

Impetrante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para declaração de nulidade administrativa
  3. 3 Violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração trouxe apenas alegações genéricas de violação aos princípios constitucionais (dignidade e proteção ao idoso) sem demonstrar ilegalidade ou cerceamento de defesa pela Administração, requisito necessário para anular atos de concessão de anistia, nos termos do entendimento consolidado no Tema 839/STF e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a denegação da segurança