MS 19195 - DECISAO

MS 19195 - DECISAO

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão do juízo de retratação exercido pelo órgão recorrido que, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 839, afastou a decadência e concedeu a segurança quanto à pretensão remanescente, tornando inútil a impugnação ao acórdão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (prejudicado)
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Mandado De Segurança, Juízo De Retratação, Devido Processo Legal, Comissão De Anistia, Tema 839 STF
Processual Civil Processual Administrativo Anistia Política Decadência Mandado De Segurança Juízo De Retratação Devido Processo Legal Comissão De Anistia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência do direito de anulação da portaria concessiva da anistia
  2. 2 Adequação da via mandamental para exame da decadência
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 839 do STF sobre revisão de atos de anistia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão do juízo de retratação exercido pelo órgão recorrido que, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 839, afastou a decadência e concedeu a segurança quanto à pretensão remanescente, tornando inútil a impugnação ao acórdão anterior.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 499-519, em razão da perda superveniente de objeto.
  • Publique.