MS 30659 - ACORDAO

MS 30659 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, de plano, a ilegalidade do ato apontado nem a violação do direito líquido e certo; a peça denominada 'manifestação final' (protocolo em 09/05/2024, fls. 42/56) não é suficiente para demonstrar vício no procedimento revisional, e a jurisprudência impede intervenção jurisdicional sem evidência clara de ilegalidade.

Parties
Agravante/impetrante: JARBAS VIEIRA DE BARROS; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo De Anistia, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência, Autotutela Administrativa, Tema 839/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Anistia Política Revisão De Ato Administrativo De Anistia Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Decadência +2 more

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Parties

JARBAS VIEIRA DE BARROS

Agravante/impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ato apontado como coator
  2. 2 Violação do direito líquido e certo
  3. 3 Violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento revisional de anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, de plano, a ilegalidade do ato apontado nem a violação do direito líquido e certo; a peça denominada 'manifestação final' (protocolo em 09/05/2024, fls. 42/56) não é suficiente para demonstrar vício no procedimento revisional, e a jurisprudência impede intervenção jurisdicional sem evidência clara de ilegalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Denegar a ordem no mandado de segurança