MS 30414 - DECISAO

MS 30414 - DECISAO

A denegação funda-se na ausência de demonstração concreta de ilegalidade ou de violação ao devido processo legal na anulação da Portaria anistiadora; a anulação decorreu de decisão judicial e o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, não sendo suficientes alegações genéricas. Aplica-se a orientação do Tema 839/STF quanto à possibilidade de revisão de anistias, exigindo-se procedimento administrativo que assegure o devido processo legal; não havendo prova de irregularidade, a segurança é denegada.

Parties
Impetrante: ILZA MARIA DAS GRAÇAS BARROS; Autoridade Coatora: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (segurança Denegada)
Outcome
Segurança denegada; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839/stf
Administrativo Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Tema 839/stf

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Parties

ILZA MARIA DAS GRAÇAS BARROS

Impetrante

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (segurança Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 possível violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 incidência do Tema 839/STF sobre a revisão de anistias

Ratio Decidendi

A denegação funda-se na ausência de demonstração concreta de ilegalidade ou de violação ao devido processo legal na anulação da Portaria anistiadora; a anulação decorreu de decisão judicial e o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, não sendo suficientes alegações genéricas. Aplica-se a orientação do Tema 839/STF quanto à possibilidade de revisão de anistias, exigindo-se procedimento administrativo que assegure o devido processo legal; não havendo prova de irregularidade, a segurança é denegada.

Court Disposition

Segurança denegada; agravo interno prejudicado

Orders

  • DENEGO a segurança
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1848-1854