ExeMS 24458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou que os agravados, herdeiros do anistiado político falecido, receberam efetivamente valores referentes ao objeto da presente execução em outra ação judicial, de modo que não há demonstração de possibilidade de pagamento em duplicidade; pela mesma razão, ficou prejudicada a análise do pedido subsidiário de compensação de valores; além disso, não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do desprovimento unânime sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: ESPÓLIO DE FRANCISCO HYPPOLITO; Anistiado Político (falecido): FRANCISCO HYPPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravointerno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica De Caráter Indenizatório, Execução Em Mandado De Segurança, Possibilidade De Pagamento Em Duplicidade, Compensação De Valores, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Reparação Econômica De Caráter Indenizatório Execução Em Mandado De Segurança Possibilidade De Pagamento Em Duplicidade Compensação De Valores Súmula 182/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESPÓLIO DE FRANCISCO HYPPOLITO

Agravados

FRANCISCO HYPPOLITO

Anistiado Político (falecido)

Procedural Posture

Agravointerno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de pagamento em duplicidade em razão de ação anterior
  3. 3 Ônus da prova sobre o recebimento de valores em outra ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou que os agravados, herdeiros do anistiado político falecido, receberam efetivamente valores referentes ao objeto da presente execução em outra ação judicial, de modo que não há demonstração de possibilidade de pagamento em duplicidade; pela mesma razão, ficou prejudicada a análise do pedido subsidiário de compensação de valores; além disso, não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do desprovimento unânime sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Oficiar o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, dando-lhe ciência do inteiro teor do acórdão.