ExeMS 15249 - ACORDAO

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Ante a orientação vinculante do STF no Tema 839, a anulação administrativa da portaria de anistia produz a superveniente inexigibilidade do título judicial, exigindo a extinção da execução; a questão sobre devolução de valores não foi abordada na decisão agravada e não pode ser conhecida pela primeira vez em agravo interno por força da preclusão consumativa; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso em tela.

Parties
Recorrente: João Barbosa de Souza; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento Virtual; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Inexigibilidade De Título Judicial, Extinção Da Execução, Repercussão Geral (tema 839), Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Anulação De Portaria Anistiadora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Inexigibilidade De Título Judicial Extinção Da Execução Repercussão Geral (tema 839) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Barbosa de Souza

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento Virtual; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia vinculativa do Tema 839 (RE 817.338/DF) quanto à revisão das anistias políticas
  2. 2 Efeitos da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Obrigação de devolução de valores já pagos após anulação da portaria

Ratio Decidendi

Ante a orientação vinculante do STF no Tema 839, a anulação administrativa da portaria de anistia produz a superveniente inexigibilidade do título judicial, exigindo a extinção da execução; a questão sobre devolução de valores não foi abordada na decisão agravada e não pode ser conhecida pela primeira vez em agravo interno por força da preclusão consumativa; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso em tela.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter a extinção da execução em razão da inexigibilidade do título judicial em face da anulação da portaria anistiadora