MS 30554 - ACORDAO

MS 30554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante limitou-se a alegações genéricas de violação de princípios constitucionais (dignidade humana e proteção ao idoso) sem demonstrar ilegalidade concreta ou condução irregular no processo administrativo de revisão da anistia; a jurisprudência (Tema 839/STF e precedentes da Primeira Seção do STJ) autoriza a revisão dessas anistias, mas exige observância do devido processo legal e prova de violação para anular o ato.

Parties
Agravante: DECIO TEIXEIRA PAREDES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Decisão Colegiada Da Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao recurso interno
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Coisa Julgada, Decadência Administrativa
Constitucional Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso +2 more

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Parties

DECIO TEIXEIRA PAREDES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Decisão Colegiada Da Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de ilegalidade ou condução irregular para acolhimento de nulidade administrativa
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas de violação de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante limitou-se a alegações genéricas de violação de princípios constitucionais (dignidade humana e proteção ao idoso) sem demonstrar ilegalidade concreta ou condução irregular no processo administrativo de revisão da anistia; a jurisprudência (Tema 839/STF e precedentes da Primeira Seção do STJ) autoriza a revisão dessas anistias, mas exige observância do devido processo legal e prova de violação para anular o ato.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.