MS 30440 - ACORDAO

MS 30440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo facilmente aferível no momento da impetração; a Comissão de Anistia analisou circunstâncias e provas administrativas e afastou a motivação exclusivamente política, não havendo irregularidade incontestável passível de correção via mandado de segurança, além de que qualquer aprofundamento exigiria dilação probatória inviável nessa via processual.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo, Reexame De Provas Administrativas, Preclusão Administrativa, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Contraditório E Ampla Defesa Direito Líquido E Certo Reexame De Provas Administrativas Preclusão Administrativa Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para anular Portaria que revisou/anulou ato de anistia política
  2. 2 Se existia direito líquido e certo da impetrante passível de apreciação sumária
  3. 3 Qual o ônus da prova no procedimento administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo facilmente aferível no momento da impetração; a Comissão de Anistia analisou circunstâncias e provas administrativas e afastou a motivação exclusivamente política, não havendo irregularidade incontestável passível de correção via mandado de segurança, além de que qualquer aprofundamento exigiria dilação probatória inviável nessa via processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Desprovimento do agravo interno