MS 30457 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a impetração e o recurso limitam-se a alegações genéricas de violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso, sem demonstrar ilegalidade praticada pela Administração ou violação ao devido processo legal, em conformidade com o entendimento fixado pelo STF no Tema 839 e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que exige prova concreta para anular atos de concessão de anistia fundados na Portaria n. 1.104/GM-3/1964.

Parties
Impetrante: MARLI MORAES DESTRO; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao recurso interno.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Devido Processo Legal, Tema 839/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

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Parties

MARLI MORAES DESTRO

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Exigência de demonstração concreta de ilegalidade administrativa para declarar nulidade de anistia
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas de violação de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a impetração e o recurso limitam-se a alegações genéricas de violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso, sem demonstrar ilegalidade praticada pela Administração ou violação ao devido processo legal, em conformidade com o entendimento fixado pelo STF no Tema 839 e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que exige prova concreta para anular atos de concessão de anistia fundados na Portaria n. 1.104/GM-3/1964.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao recurso interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a denegação da segurança