MS 30417 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante são genéricas quanto à violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, não havendo demonstração concreta de ilegalidade ou de violação ao devido processo administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 839) e desta Corte exigindo prova da condução irregular pela Administração para declarar a nulidade de ato de revisão de anistia.

Parties
Agravante: JULIO CRISOSTOMO DE MOURA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso interno.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Nulidade Administrativa, Coisa Julgada Material, Tema 839/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Dignidade Da Pessoa Humana +4 more

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Parties

JULIO CRISOSTOMO DE MOURA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de ilegalidade ou nulidade em sede de mandado de segurança
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas sobre violação de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante são genéricas quanto à violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, não havendo demonstração concreta de ilegalidade ou de violação ao devido processo administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 839) e desta Corte exigindo prova da condução irregular pela Administração para declarar a nulidade de ato de revisão de anistia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso interno.