MS 30534 - ACORDAO

MS 30534 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a impetrante não demonstrou, de forma concreta, prejuízo aos demais herdeiros nem ilegalidade manifesta no procedimento administrativo de revisão da anistia; as alegações genéricas de violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso são insuficientes para anular o ato administrativo, sendo aplicável a jurisprudência que admite a revisão administrativa das anistias conforme o Tema 839/STF, desde que observado o devido processo legal.

Parties
Impetrante/agravante: Débora Dias de Souza; Impetrada/autoridade Coatora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Sessão Virtual Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Litisconsórcio, Revisão Administrativa, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Tema 839/stf, Portaria N. 1.104/gm3/1964
Constitucional Administrativo Anistia Política Litisconsórcio Revisão Administrativa Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso Tema 839/stf +1 more

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Parties

Débora Dias de Souza

Impetrante/agravante

União

Impetrada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Sessão Virtual Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio necessário na fase administrativa
  2. 2 Nulidade por ausência de notificação de todos os herdeiros do anistiado falecido
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a impetrante não demonstrou, de forma concreta, prejuízo aos demais herdeiros nem ilegalidade manifesta no procedimento administrativo de revisão da anistia; as alegações genéricas de violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso são insuficientes para anular o ato administrativo, sendo aplicável a jurisprudência que admite a revisão administrativa das anistias conforme o Tema 839/STF, desde que observado o devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança.