MS 30533 - ACORDAO

MS 30533 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se comprovou qualquer ilegalidade no procedimento administrativo de revisão da anistia; a notificação e a possibilidade de defesa atenderam aos requisitos legais (Lei n. 9.784/99, art. 26), o contraditório e a ampla defesa foram assegurados, e, em conformidade com o Tema 839 do STF, a administração pode rever atos de anistia desde que respeitado o devido processo legal e preservada a não-devolução das verbas, não havendo intervenção jurisdicional sem prova de ilegalidade.

Parties
Agravante: WALDIR BARBOSA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Tema 839/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Tema 839/stf

Case Brief

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Parties

WALDIR BARBOSA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revisão da anistia política e legalidade do procedimento administrativo
  2. 2 Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aplicação do Tema 839 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se comprovou qualquer ilegalidade no procedimento administrativo de revisão da anistia; a notificação e a possibilidade de defesa atenderam aos requisitos legais (Lei n. 9.784/99, art. 26), o contraditório e a ampla defesa foram assegurados, e, em conformidade com o Tema 839 do STF, a administração pode rever atos de anistia desde que respeitado o devido processo legal e preservada a não-devolução das verbas, não havendo intervenção jurisdicional sem prova de ilegalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ordem denegada