MS 30954 - DECISAO

MS 30954 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo pelo impetrante: as alegações foram genéricas (infringência aos princípios da dignidade e proteção ao idoso) sem apontar ilegalidade no procedimento administrativo de revisão da anistia, e há precedente da Primeira Seção do STJ no sentido de não intervir jurisdicionalmente quando não evidenciada a ilegalidade do ato apontado como coator; ademais, parte da controvérsia estava acobertada por coisa julgada material.

Parties
Impetrante: JOSÉ RIBAMAR CUNHA; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direitos Humanos Processo Constitucional Anistia Política Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Mandado De Segurança

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Parties

JOSÉ RIBAMAR CUNHA

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Anulação da anistia política
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa (autotutela) de atos de anistia
  3. 3 Exigência de demonstração de direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo pelo impetrante: as alegações foram genéricas (infringência aos princípios da dignidade e proteção ao idoso) sem apontar ilegalidade no procedimento administrativo de revisão da anistia, e há precedente da Primeira Seção do STJ no sentido de não intervir jurisdicionalmente quando não evidenciada a ilegalidade do ato apontado como coator; ademais, parte da controvérsia estava acobertada por coisa julgada material.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.