ExeMS 15184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou o desfecho (nem, conforme o caso, a notificação da interessada) do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, de modo que a existência de revisão administrativa em curso, sem conclusão e sem prova de sua efetiva implementação, não autoriza a suspensão da execução ou do pagamento dos requisitórios/ precatórios. Ademais, não houve demonstração de litigância de má-fé que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantém-se, contudo, a possibilidade de extinção da execução e cancelamento dos precatórios caso venha a ser posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das...

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão Da Execução, Precatório, Revisão Administrativa, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Suspensão Da Execução Precatório Revisão Administrativa Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Adequação e instauração de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão de suspensão da execução/pagamento do precatório em razão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou o desfecho (nem, conforme o caso, a notificação da interessada) do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, de modo que a existência de revisão administrativa em curso, sem conclusão e sem prova de sua efetiva implementação, não autoriza a suspensão da execução ou do pagamento dos requisitórios/ precatórios. Ademais, não houve demonstração de litigância de má-fé que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantém-se, contudo, a possibilidade de extinção da execução e cancelamento dos precatórios caso venha a ser posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios/ precatórios expedidos