ExeMS 25431 - ACORDAO

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Por reconhecer que a reparação econômica concedida ao anistiado político tem natureza indenizatória e integra-se ao patrimônio do espólio, a Primeira Seção concluiu que o espólio ou os herdeiros/sucessores, devidamente habilitados, têm legitimidade para requerer a execução do julgado mesmo que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a possibilidade de prosseguimento da execução em favor do espólio habilitado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante (falecido): SÉRGIO DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio, Indenização Retroativa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Sucessão Processual Habilitação Do Espólio Indenização Retroativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SÉRGIO DA SILVA CARNEIRO

Impetrante (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão processual em mandado de segurança após o óbito do impetrante ocorrido antes do trânsito em julgado
  2. 2 Natureza jurídica do reconhecimento da condição de anistiado político (indenizatória e integração ao patrimônio do espólio)
  3. 3 Incidência do caráter personalíssimo do mandado de segurança sobre a execução e habilitação do espólio

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a reparação econômica concedida ao anistiado político tem natureza indenizatória e integra-se ao patrimônio do espólio, a Primeira Seção concluiu que o espólio ou os herdeiros/sucessores, devidamente habilitados, têm legitimidade para requerer a execução do julgado mesmo que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a possibilidade de prosseguimento da execução em favor do espólio habilitado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que admitiu a habilitação do espólio e suspendeu o feito para regularização da representação processual