REsp 2179762 - DECISAO

REsp 2179762 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal a quo não enfrentou, nos termos alegados pelo recorrente, as questões legais suscitadas (ausência de prequestionamento) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, o entendimento de que a Administração Pública pode optar pela forma de reparação (prestação única) foi devidamente considerado pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS QUESADA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS QUESADA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Modalidade de reparação econômica (prestação única vs prestação mensal, permanente e continuada)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal a quo não enfrentou, nos termos alegados pelo recorrente, as questões legais suscitadas (ausência de prequestionamento) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, o entendimento de que a Administração Pública pode optar pela forma de reparação (prestação única) foi devidamente considerado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.