MS 30857 - DECISAO

MS 30857 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque restou demonstrado que o impetrante apresentou defesa e pedidos de prova, os quais foram ignorados pela administração, configurando cerceamento de defesa e violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação do ato administrativo; assim, os atos administrativos subsequentes à apresentação da defesa, inclusive a Portaria 1.414/2024, devem ser anulados e restabelecidos os efeitos da Portaria declaratória anterior.

Parties
Impetrante: JOSE LUIZ LODI; Autoridade Coatora: MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência, Motivação De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Decadência Motivação De Atos Administrativos

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Parties

JOSE LUIZ LODI

Impetrante

MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o procedimento administrativo de revisão da anistia respeitou o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se a Portaria nº 1.414/2024 que anulou a Portaria nº 2.881/2002 é válida diante de eventual cerceamento de defesa
  3. 3 Se houve observância dos princípios da motivação, legalidade e segurança jurídica no processo administrativo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque restou demonstrado que o impetrante apresentou defesa e pedidos de prova, os quais foram ignorados pela administração, configurando cerceamento de defesa e violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação do ato administrativo; assim, os atos administrativos subsequentes à apresentação da defesa, inclusive a Portaria 1.414/2024, devem ser anulados e restabelecidos os efeitos da Portaria declaratória anterior.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular todos os atos do Processo Administrativo 2002.01.06816 subsequentes à apresentação da defesa pelo impetrante
  • Anular a Portaria nº 1.414 de 2024 que anulou a anistia do impetrante