REsp 2089363 - DECISAO

REsp 2089363 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reparação econômica prevista no art. 8º, §3º, do ADCT e regulamentada pela Lei n. 10.559/2002 possui natureza indenizatória distinta da promoção na inatividade e dos proventos decorrentes da reintegração, de modo que não há impedimento automático à cumulação quando os fundamentos são distintos. Assim, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer o direito das recorrentes à reparação econômica em razão do impedimento ao exercício de atividade civil do genitor por força das Portarias Reservadas, determinando retorno à instância ordinária para quantificação na fase de liquidação, com aplicação de correção monetária e juros nos termos do Manual...

Parties
Agravante: LYGIA NICOLL SIMÕES; Agravante: MYRIAM NICOLL SIMÕES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito, Retorno Para Fase De Liquidação)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando parcialmente procedente o pedido inaugural para reconhecer o direito à reparação econômica em favor das recorrentes.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica (indenizatória), Acumulação De Benefícios, Portarias Reservadas, Promoção Na Inatividade, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Anistia Política Reparação Econômica (indenizatória) Acumulação De Benefícios Portarias Reservadas +3 more

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Parties

LYGIA NICOLL SIMÕES

Agravante

MYRIAM NICOLL SIMÕES

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito, Retorno Para Fase De Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 Se a reparação econômica prevista no art. 8º, §3º, do ADCT e na Lei n. 10.559/2002 é cumulável com a promoção na inatividade e proventos percebidos em razão da anistia.
  2. 2 Interpretação do art. 16 da Lei n. 10.559/2002 quanto à vedação de acumulação de pagamentos com o mesmo fundamento.
  3. 3 Se a matéria exige revolvimento de questão constitucional que impeça o conhecimento do recurso.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reparação econômica prevista no art. 8º, §3º, do ADCT e regulamentada pela Lei n. 10.559/2002 possui natureza indenizatória distinta da promoção na inatividade e dos proventos decorrentes da reintegração, de modo que não há impedimento automático à cumulação quando os fundamentos são distintos. Assim, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer o direito das recorrentes à reparação econômica em razão do impedimento ao exercício de atividade civil do genitor por força das Portarias Reservadas, determinando retorno à instância ordinária para quantificação na fase de liquidação, com aplicação de correção monetária e juros nos termos do Manual...

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando parcialmente procedente o pedido inaugural para reconhecer o direito à reparação econômica em favor das recorrentes.

Orders

  • Reconhecer o direito à reparação econômica pelo impedimento ao exercício de atividade civil do genitor das Recorrentes em virtude das Portarias Reservadas ns. S-50-GM5 e S-285-GM5.
  • Determinar retorno dos autos à instância de origem para liquidação do valor indenizatório, conforme critérios a serem definidos nessa fase.