ExeMS 24157 - DECISAO

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Comprovada a anulação administrativa da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria n. 1.382/2024 anulando a Portaria n. 739/2005) e à luz da tese fixada pelo STF no RE 817.338 (Tema 839) que admite a revisão das anistias políticas, o título judicial tornou-se inexigível, devendo a execução ser extinta; não há condenação em honorários em cumprimento de mandado de segurança individual.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução Coisa Julgada Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial
  2. 2 Possibilidade de revisão das anistias políticas após o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 à luz do RE 817.338 (Tema 839)
  3. 3 Incidência da coisa julgada em face de anulação administrativa superveniente

Ratio Decidendi

Comprovada a anulação administrativa da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria n. 1.382/2024 anulando a Portaria n. 739/2005) e à luz da tese fixada pelo STF no RE 817.338 (Tema 839) que admite a revisão das anistias políticas, o título judicial tornou-se inexigível, devendo a execução ser extinta; não há condenação em honorários em cumprimento de mandado de segurança individual.

Court Disposition

Execução extinta

Orders

  • Julgo extinta a presente execução.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.